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Giro pelo Brasil

Câmara de SP recorre da decisão que barrou aumento do salário de vereadores

Vereadores aprovaram em dezembro aumento do salário em 26%, mas a Justiça suspendeu

Fonte: G1 | 11/01/2017 - 13:40
Câmara de SP recorre da decisão que barrou aumento do salário de vereadores

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo entrou com recurso no Tribunal de Justiça para manter o aumento de 26% dos vereadores da capital.

O reajuste foi aprovado pela Câmara em dezembro, mas, em decisão provisória tomada no dia 25, o juiz Alonso Muñoz decidiu suspender o reajuste.

Pela lei aprovada, o salário bruto dos vereadores passa de, em média, R$ 15 mil para R$ 18.991,68. Trinta vereadores votaram a favor do aumento e onze votaram contra.

A liminar que suspendeu o aumento dos salários atende ao pedido de uma ação popular movida contra a Câmara Municipal no final de dezembro. Na época, a assessoria de imprensa do ex-presidente da Câmara de São Paulo, o vereador Antônio Donato (PT), já havia informado que a Casa iria recorrer.

Ao barrar o reajuste, o juiz Alonso Muñoz disse considerar estar havendo descumprimento da Lei de Responsabilidade.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 21 e também no artigo 18, estabelece que não pode haver, isso é bastante claro ali, que não pode haver aumento do subsidio nos 180 dias que antecedem o fim dos mandatos. Isso está escrito lá. Esse é o fundamento da decisão. Eu não entro no mérito se foi excesso o aumento, se é indevido ou não é. Existe uma lei, uma lei federal que veda o aumento”, explicou em entrevista ao G1 na época.