Nesta quarta-feira (17), o Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos EUA publicou um relatório provisório intitulado “O Ataque à Liberdade de Expressão no Exterior e o Silêncio da Administração Biden: O Caso do Brasil”.
O material, que possui mais de 500 páginas, expõe a campanha de censura do Brasil e apresenta provas sobre as decisões judiciais contra a liberdade de expressão reunidos nos seguintes documentos:
– Duas cópias de 28 ordens, em português e traduzidas para o inglês, emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à X Corp.;
– Mais 23 ordens emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes para as quais a X Corp. não possui tradução para o inglês; e
– 37 ordens emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral do Brasil.
O extenso relatório pode ser lido na íntegra, clicando aqui. No entanto, o Comitê da Câmara dos EUA publicou em seu site um resumo contextualizado da situação brasileira. Leia abaixo:
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal do Brasil concedeu a si mesmo novos poderes para “atuar como investigador, promotor e juiz ao mesmo tempo em alguns casos”. Em vez de depender de um promotor ou de um agente da lei para abrir uma investigação, o presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, José Antonio Dias Toffoli, “emitiu uma ordem concedendo ao próprio Supremo Tribunal a autoridade para abrir uma investigação”. Ex-ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram abertamente a medida como sem precedentes e em violação à constituição do Brasil.
Nesta ordem sem precedentes, Toffoli selecionou o colega ministro Alexandre de Moraes para conduzir a primeira investigação realizada pelo tribunal. Moraes ingressou no Supremo Tribunal Federal em 2017. Moraes tem sido descrito como um “animal político” com esperanças de ser presidente do Brasil um dia. Moraes também serviu como presidente do Tribunal Superior Eleitoral desde agosto de 2022. O Tribunal Superior Eleitoral é o tribunal mais alto no Brasil que supervisiona os processos eleitorais do país e é frequentemente o tribunal que emite ordens obrigando a censura de supostas desinformações sobre eleições.
Com esse novo poder extraordinário, Moraes atacou críticos de direita e esquerda com impunidade. Moraes supostamente ordenou que plataformas de mídia social removessem postagens e contas, mesmo quando “muito do conteúdo não violava [as regras das empresas]” e “muitas vezes sem dar um motivo”. Como outro exemplo, ele ordenou que agentes federais realizassem uma batida em oito empresários em julho de 2019, além de congelar suas contas bancárias e suspender suas contas de mídia social.
Anteriormente, Moraes havia “ordenado uma batida da polícia federal em 10 endereços ligados a usuário de mídia social que haviam criticado o tribunal”. Depois que Moraes ordenou que uma revista brasileira removesse um artigo online alegando ligações entre Toffoli e uma investigação de corrupção, o então ministro Marco Aurélio Mello comentou: “Estou no tribunal há 28 anos e nunca vi uma decisão como esta, de retirar um artigo”, acrescentando que “O Supremo Tribunal sempre esteve envolvido em preservar a liberdade de expressão. Isso é um retrocesso”.
Relatórios recentes e declarações públicas da equipe de Assuntos Governamentais Globais da X indicaram que X está sendo “forçada por decisões judiciais a bloquear certas contas populares no Brasil” ou enfrentar consequências sérias, como incorrer em grandes multas, prender funcionários da X e causar o fechamento da X no Brasil. Em 6 de abril de 2024, o CEO da X Corp., Elon Musk, em nome da defesa da liberdade de expressão online, postou que a plataforma de mídia social estaria “removendo todas as restrições” exigidas pelo governo brasileiro. O governo brasileiro teria lançado uma investigação sobre Musk por suposta obstrução à justiça e outras acusações porque Musk se recusou a ceder às demandas de censura do tribunal brasileiro, mais notavelmente de Moraes. A esse respeito, para entender as ameaças representadas por governos anti-liberdade de expressão no exterior, o Comitê emitiu uma intimação à X Corp. por documentos e registros relacionados aos esforços recentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal no Brasil para compelir a X a censurar contas de mídia social no país.
Os documentos e registros intimados revelam que, desde pelo menos 2022, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, no qual Moraes atua como ministro, e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp. suspendesse ou removesse quase 150 contas na popular plataforma de mídia social. Essas demandas de censura foram direcionadas especificamente a críticos do governo brasileiro: membros conservadores do legislativo federal, jornalistas, membros do judiciário e até um cantor gospel e uma estação de rádio pop – em outras palavras, qualquer um com uma plataforma para criticar o governo esquerdista
O tribunal brasileiro, especificamente Moraes, justificou a censura com base no argumento de que “é necessário, apropriado e urgente parar a possível propagação de discurso de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática, bloqueando contas em redes sociais.” Frequentemente, essas ordens dão às empresas de mídia social apenas duas horas para cumprir com as demandas de censura ou enfrentar multas de até 100.000 reais (cerca de 20.000 dólares) por dia por não conformidade.
Mais notavelmente, o Tribunal Superior Eleitoral no Brasil censurou o ex-presidente brasileiro Jair Messias Bolsonaro, um dos principais críticos de Moraes, nas semanas seguintes à eleição presidencial do Brasil em 2022. De acordo com uma ordem de 22 de novembro de 2023 obtida pelo Subcomitê Selecionado, o tribunal considerou Bolsonaro culpado de “praticar propaganda irregular” no X por “mensagens que são ou inverídicas ou fora de contexto.”
Como outro exemplo, em uma ordem de 13 de junho de 2023 obtida pelo Subcomitê Selecionado, Moraes ordenou a censura de Bruno Aiub, um YouTuber e podcaster do Rumble que usa o nome de usuário “Monark” e tem sido chamado de “Joe Rogan do Brasil” devido à sua popularidade. Na ordem, Moraes observou que, apesar de sua ordem anterior de desplatformar Aiub de todas as principais plataformas de mídia social, Aiub havia criado novas contas e canais desde então. Moraes estava particularmente irritado que Aiub supostamente “divulgou notícias fraudulentas sobre as ações deste SUPREMO TRIBUNAL e do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.” Especificamente, Moraes teve problemas com as declarações de Aiub sobre Moraes: “Vemos o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] censurando pessoas, vemos Alexandre de Moraes prendendo pessoas.” Em outras palavras, Moraes ordenou a censura de um cidadão brasileiro por criticar Moraes por censurar brasileiros.
Abaixo está apenas um subconjunto das mais de 300 contas que o governo brasileiro está atualmente tentando forçar o X e outras empresas de mídia social a censurar:
Oposição Política:
– Jair Messias Bolsonaro: 38º Presidente do Brasil.
– Marcos do Val: Membro atual do Senado Federal no Brasil (a casa alta do Congresso Nacional do Brasil, o órgão legislativo federal do país) com 300.000 seguidores no X.
– Alan Rick: Membro atual do Senado Federal no Brasil.
– Carla Zambelli: Membro atual da Câmara dos Deputados do Brasil (a casa baixa do Congresso Nacional do Brasil, o órgão legislativo federal do país) com 2,4 milhões de seguidores no X.
– Marcel van Hattem: Membro atual da Câmara dos Deputados do Brasil com 969.000 seguidores no X.
– Cristiane Brasil: Ex-membro da Câmara dos Deputados do Brasil.
– Ed Raposo: Ex-candidato à Câmara dos Deputados do Brasil.
Jornalistas e Comentaristas:
– Guilherme Fiuza: Jornalista brasileiro com 1,8 milhão de seguidores no X.
– Paulo Figueiredo Filho: Jornalista brasileiro com 1,3 milhão de seguidores no X.
– Rodrigo Constantino: Comentarista político brasileiro com 1,6 milhão de seguidores no X.
– Elisa Robson: Jornalista brasileira; ex-candidata à Câmara dos Deputados do Brasil.
– Flávio Gordon: Jornalista brasileiro com 229.000 seguidores no X.
Judiciário e Profissão Legal:
– Ludmila Lins Grilo: Ex-juíza com 341.000 seguidores no X.
– Marcelo Rocha Monteiro: Promotor público e professor de direito.
Cultura Pop:
– Davi Sacer: Cantor e compositor brasileiro de música gospel com mais de 600.000 seguidores no X.
– Rádio RCN: Estação de rádio pop.
Com informações Comitê Judiciário da Câmara dos EUA e site Brasil sem medo
