A transferência de R$ 8,5 bilhões de recursos “esquecidos” em contas bancárias para os cofres públicos foi uma das propostas aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12). O projeto é uma das determinações alternativas para compensar as perdas fiscais geradas pela desoneração da folha de pagamentos até 2027.
O plano passou pelo Senado e foi encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso o texto seja sancionado na íntegra, as regras começarão a valer. Se o presidente decidir vetar algum trecho, caberá ao Congresso acatar ou rejeitar o veto.
Segundo o texto aprovado, titulares de contas bancárias sem movimentação terão até 30 dias após a publicação da lei para pedir o resgate dos valores. Os saldos esquecidos passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional. Desta feita, o Ministério da Fazenda deverá publicar no Diário Oficial da União (DOU) um edital com informações sobre os valores recolhidos.
O titular que tiver contestação recusada poderá entrar com recurso junto ao Conselho Monetário Nacional (CMN), no prazo de dez dias. Existe a possibilidade de requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos. O prazo para acionar a Justiça é de seis meses.
Com informações: CNN Brasil
