O projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil poderá ser votado nesta quinta-feira (5). A proposta ainda depende de votação na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado, que está prevista para esta manhã.
A moção é uma das prioridades do presidente da Casa, e autor da proposta, senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, filiado ao Partido Social Democrático (PSD-MG), que planeja concluir a votação enquanto estiver na presidência do Senado.
A proposta serve para definir os limites e as permissões para o uso da tecnologia, que vai desde uma busca no Google ou a redação de um artigo no ChatGPT até a captura de fugitivos da Justiça. Se for aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O relatório estabelece condutas proibidas para as plataformas responsáveis por IA. Entre elas, estão: técnicas para induzir o comportamento do usuário ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros; exploração de vulnerabilidades dos usuários; avaliação, por parte do governo, de cidadão, por meio de seu comportamento social e personalidade, na hora de oferecer serviços e políticas públicas; avaliar os traços de personalidade, as características ou o comportamento passado, criminal ou não, de pessoas singulares ou grupos, para avaliação de risco de cometimento de crime, infrações ou de reincidência; e sistema que produza ou dissemine material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; utilização da IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana.
O uso de identificação biométrica à distância em espaços públicos será permitido apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes.
O uso para colher provas em inquéritos policiais também será permitido apenas com autorização judicial e quando não houver outros meios.
Em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia, a proposta possibilita a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento.
Com informações: G1
